A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes terá que abrir novo processo de licitação para o transporte complementar do município e, ao concluí-lo, tornar nulos os contratos existentes atualmente.

A recomendação é da Promotora de Defesa do Patrimônio Público, Dalva Cabral, que vinha investigando desde o ano passado uma série de irregularidades na licitação anterior do serviço, realizada em 2003.

De acordo com a representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura terá 30 dias para publicar o novo edital de seleção e 120 dias para concluir todo o processo, regularizando, assim, o sistema de transporte público do município sem prejudicar a população com a interrupção do serviço.

O município terá 15 dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação.

Dentre os problemas descobertos, a Promotora cita favorecimento de alguns licitantes na pontuação classificatória: em um dos itens da concorrência, quem tivesse mais de nove anos de habilitação categoria D levariam vantagem, mas várias pessoas que não se enquadravam nesta situação conseguiram a pontuação máxima mesmo assim, beneficiadas por uma mudança posterior no edital.

Da mesma forma, vários permissionários informaram que iriam adquirir determinados tipos de veículo e ano de fabricação para aumentar suas chances na concorrência mas, depois de aprovados, passaram a rodar com veículos inferiores.

A classificação também foi desobedecida na hora da distribuição das linhas, e há relatos de permissionários que foram coagidos a mudar de itinerário por fiscais de linha, sob omissão da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT).

A Promotora questiona, também, a cobrança de uma taxa de custeio de R$ 1 mil para a obtenção do termo de permissão – valor muito acima do que normalmente se cobra em outros tipos de concursos públicos, sem que houvesse, por parte da Prefeitura, uma explicação sobre a aplicação desta verba.

Dalva Cabral explica que há três tipos de permissionários em Jaboatão: um grupo de 232 prestadores de serviços que trabalham desde antes da primeira licitação; o grupo da primeira licitação, ocorrida em 1998; e o terceiro grupo, da licitação de 2003.

Apesar de considerada regular, a licitação de 1998 também acabou apresentando problemas, pois vários permissionários assinaram contrato com a Prefeitura depois de 2002, quando o concurso já tinha caducado.

A Promotora pede que, depois de realizado novo concurso, sejam cancelados todos os contratos atuais, exceto aqueles oriundos da licitação de 1998 e assinados antes que a mesma perdesse a validade.