O advogado de Direito do Trabalho, José Ubirajara Peluso, do escritório Mesquita Barros Advogados, está fazendo ao mercado um relevante alerta contra as manobras do governo ára fazer caixa, a custa dos contribuintes.
Trata-se da multa do FGTS, que subiu de 40% para 50%, com o objetivo de financiar os expurgos dos planos econômicos.
No entanto, todos eles já foram pagos, desaparecendo a razão de ser.
As empresas, assim, não precisam mais arcar com esse ônus.
A multa foi elevada em 10 pontos percentuais, de 40% para 50%, em caso de demissão de um funcionário sem justa causa.
Em seis anos de vigência, o governo arrecadou R$ 6,4 bilhões, o que ajudou a financiar parte dos expurgos do FGTS – cerca de R$ 40 bilhões gastos no pagamento retroativo da correção monetária não aplicada nas contas do Fundo na edição dos planos econômicos Verão e Collor 1.
Outros R$ 6 bilhões o governo conseguiu elevando a alíquota de contribuição mensal ao FGTS, de 8% para 8,5%.
De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto acabada com a multa adicional do FGTS, criada pela Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001. “A elevação dessa alíquota em 0,5 ponto percentual foi temporária e, como o previsto, terminou em dezembro de 2006, voltando aos 8%.
Já a multa adicional foi criada sem prazo para acabar.
O projeto de Colombo chega em boa hora.
Os expurgos já foram pagos e não há mais razão para manter esse ônus para as empresas, que estavam pagando a conta pelo governo.
Desapareceu a razão pela qual foi criada tal multa e nada justifica a sua continuidade”, defende Peluso. “Sobrará mais dinheiro no caixa para investimentos e geração de novos empregos.” O advogado reforça a tese de que “a esperteza do governo, que não tem mais como criar tributos, não pode ser tolerada como forma às avessas de aumentar a arrecadação através da continuidade dessa cobrança do adicional das empresas, que já atendeu à finalidade para o qual foi criada”.