Tribunal de Contas do Estado julga irregular prestação de contas de Fundação de Camaragibe

A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares a prestação de contas da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Camaragibe do exercício de 2004.

O TCE constatou que a Fundação mantém em seus quadros apenas servidores ocupando cargos comissionados, desrespeitando o estatuto da entidade e a Constituição Federal, que exige a realização de concurso para ingresso no serviço público.

Segundo o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, os responsáveis pela Fundação, à época, eram José Manoel da Silva Sobrinho (exonerado em 16/01/2004) e Josué José de Oliveira Silva (que o substituiu).

Eles alegaram na defesa que a responsabilidade pela realização do concurso era do prefeito, à época, Paulo Santana (ex-PT), e não do presidente da Fundação, que não tem autonomia para tal.

O TCE entendeu, todavia, que tendo em seus quadros apenas cargos comissionados a Fundação burlou o concurso público, ferindo os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade.

Além disso, disse o conselheiro-relator, restou evidenciado pelos auditores que todos os servidores da Fundação são “chefes de si mesmo”. “Ressalte-se que tal irregularidade vem sendo alertada aos gestores da Fundação desde o exercício financeiro de 1999 e reforçado quando do julgamento das contas do exercício de 2003”, disse Valdecir Pascoal, acrescentando que, decorridos todos esses anos, não foi tomada nenhuma providência para regularizar a situação.