CCJ decidirá sobre titularidade de mandatos e restrição de coligações aos pleitos majoritários Agência Senado BRASÍLIA - Matérias de grande impacto sobre a organização das eleições e o funcionamento dos partidos estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania de quarta-feira.
São duas propostas de emenda à Constituição, uma destinada a assegurar aos partidos a titularidade dos mandatos dos parlamentares (PEC 23/07) e a segunda com o objetivo restringir as coligações partidárias, que passariam a ser admitidas apenas em eleições majoritárias (PEC 29/07).
O autor da proposta que transfere aos partidos o direito efetivo sobre os mandatos é o senador Marco Maciel (DEM-PE).
Se prevalecer a medida, o parlamentar que mudar de partido será punido com a perda do mandato - o substituto será do partido ou coligação pela qual ele tenha sido eleito.
O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em voto favorável, propõe ajuste para antecipar a vigência da matéria ao momento da sua publicação, enquanto Maciel defendia como marco de partida as eleições de 2010.
Jereissati é também relator da proposta que se destina a restringir as coligações partidárias aos pleitos majoritários - prefeito, governador e presidente da República, além do cargo de senador, no Legislativo.
O voto foi também pela aprovação da matéria, sem modificações ao texto assinado pelo autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Caso sejam aprovadas na CCJ, as duas emendas - ambas com alterações aos artigos 17 e 55 da Constituição Federal - seguirão ainda para exame em Plenário.
Se confirmada a decisão favorável, as propostas passarão a tramitar, em seguida, na Câmara dos Deputados.
Em relação aos mandatos, já existe decisão favorável do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a titularidade seja do partido, mas ainda está sendo aguardado o pronunciamento definitivo, do Supremo Tribunal Federal (STF).