O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez um acordo com o município de Tracunhaém para que este obtenha a licença ambiental do Hospital Municipal Maria Gercina da Silva, e para que a unidade hospitalar seja adequada às exigências da vigilância sanitária.
Através de um inquérito civil, ficou comprovado que a unidade hospitalar não possui licença ambiental, conforme exige a Lei Estadual 11.916/05.
Além disso, suas condições de funcionamento estão em desacordo com a legislação federal e estadual específicas.
O município se comprometeu a requerer a licença de operação (LO), junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH). “A CPRH tentou fazer com que o município desse entrada na licença ambiental, mas não obteve resultado através das vias administrativas.
Depois disso, solicitei que fosse feita uma vistoria pela Vigilância Sanitária, que constatou que o hospital, além de estar sem a licença, não estava adequado às normas de saúde pública”, disse Diliani Mendes, de Justiça de Tracunhaém.
Para essa adequação, foram solicitados vários equipamentos, materiais, reformas na estrutura de algumas salas, entre outros.
O município também deve oferecer curso de capacitação para alguns profissionais.
A CPRH e a Vigilância Sanitária Estadual, através de seus respectivos técnicos, devem fiscalizar o cumprimento desse acordo através de vistorias mensais.
O descumprimento desses compromissos acarretará multa diária de R$ 1 mil ao município de Tracunhaém.