Enquanto o Conselho (que se diz) de Ética do Senado não aprofunda as investigações sobre o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e novos escândalos aparecem a cada dia, debates da maior importância como a reforma política vão ficando no esquecimento e levados à toque de caixa pelos congressistas.

O financiamento público de campanhas, por exemplo, que parecia uma unanimidade nacional no sentido de evitar as relações pouco republicanas entre empresas e candidatos, está sendo questionado pela ONG Transparênca Brasil, que classifica a medida de retrocesso.

Entenda o porquê. “A proibição de financiamento eleitoral privado é um equívoco que custará caro A proposta de proibição de financiamento político privado que está sendo discutida no âmbito da reforma política baseia-se num equívoco.

Se aprovada, devolverá à total obscuridade o jogo de interesses que agem na política e que, no modelo atual, ao menos oferece alguma visibilidade, ainda que imperfeita.

Empresas privadas financiam eleições porque têm algum interesse.

O jogo do financiamento eleitoral dá-se num mercado, sendo regulado pelas regras da oferta e da procura.

Tais regras são anteriores às regras jurídicas formais.

No caso de eleições, a oferta e a demanda dão-se em torno de decisões futuras dos candidatos.

O pagamento é o financiamento eleitoral.

Não será uma regra formal que fará desaparecer o interesse privado.

Na configuração institucional brasileira atual, o financiamento privado é obrigatoriamente comunicado ao Tribunal Eleitoral, o qual divulga tais informações após as eleições.

Essas informações são cruciais para que se possa efetuar o monitoramento das ações dos políticos eleitos.

Sabendo-se que determinadas empresas ou grupos de interesses financiaram tais e quais candidatos, consegue-se examinar as suas ações contra o pano de fundo das doações, possibilitando com isso a identificação de casos de favorecimento suspeito.

Exatamente porque tanto a oferta quanto a demanda continuarão a existir, na hipótese de se proibir o financiamento privado o que se conseguirá será canalizar para a ilegalidade as doações que hoje são legais.

Não é possível que se considere que isso configure progresso.

A medida proposta representará um retrocesso gravíssimo para o processo eleitoral, igualando o país a tantos outros nos quais não se conhece absolutamente nada a respeito das finanças eleitorais.

Chega a ser espantoso que alguns dos proponentes da medida argumentem que a proibição do financiamento privado “acabará com o Caixa Dois de campanhas”.

Como é que proibir o Caixa Um acabará com o Caixa Dois?

Não há a menor lógica nesse argumento.

Acontecerá exatamente o contrário.

Não há país no mundo em que a proibição de financiamento privado tenha funcionado.

Esse tipo de regra não existe em lugar algum, e o motivo é que é melhor conhecer ao menos em parte o que acontece nas finanças eleitorais do que não conhecer nada.”