Por Jozias de Souza O governo baixou uma medida provisória que impõe um afrouxamento do Estatuto do Desarmamento.

A mudança mais polêmica é a dispensa de comprovação de capacidade e aptidão psicológica para os portadores de armas com calibre igual ou inferior a 22.

Outra modificação controversa é a renovação automática do porte de armas particulares de policiais.

Adotaram-se, de resto, providências que vinham sendo reclamadas pelas empresas de segurança.

Ampliou-se de 2 de julho para 31 de dezembro o prazo para recadastramento de armas.

E reduziu-se a taxa de renovação dos portes de arma de R$ 300 para R$ 60.

A medida provisória leva o número 379/2007.

Foi assinada por Lula e pelo ministro Tarso Genro (Justiça).

Encontra-se publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29).

Entrou em vigor imediatamente, embora ainda precise ser referendada pelo Congresso Nacional.

Defensor entusiasta do Estatuto do Desarmamento, transformado em lei no dia 22 de dezembro de 2003 (íntegra aqui), o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), está inconformado com o conteúdo da medida provisória.

Critica, por exemplo, a dispensa de avaliação psicológica para os portadores de armas com calibre 22.

Para Jungmann, o governo autorizou “qualquer perturbado” a portar armas. “Um maluco, com uma carabina calibre 22 semi-automática pode provocar um massacre.

Calibres pequenos também matam”, diz ele.

O deputado insurge-se também contra a renovação automática do porte de armas privadas de policiais. “A CPI do Tráfico de Armas apurou que uma das maiores fontes de desvio de armas para o mercado clandestino é justamente o manancial de armas particulares de militares, policiais e demais categorias", afirma Jungmann. “Diante desse quadro, por que o governo tem de renovar automaticamente o porte de armas particulares de policiais?

Sinceramente, não vejo sentido nisso”.

Nos seus três anos de vigência, o Estatuto do Desarmamento é apontado com principal responsável pela redução no número de homicídios no país.

Desde a aprovação da lei, foram recadastradas 455 mil armas que eram mantidas por seus proprietários na clandestinidade.

Outras 500 mil armas foram entregues voluntariamente ao governo, por meio da Polícia Federal. É pouco.

Estima-se que existam no Brasil algo como 15 milhões de armas sem cadastramento.

Daí a prorrogação do prazo prevista na medida provisória.