A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AssembléiaLegislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei deautoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB), que proíbe a construção de penitenciárias em áreas urbanas do Estado eem regiões de interesse turístico (incluindo áreas urbanase rurais).

Agora o projeto será apreciado pelas demais comissões para ir a votação em plenário e virar lei.

O deputado Sílvio Costa Filho (PMN), relator da matéria, ressaltou a importância da questão, lembrando que “se este projeto tivesse sido apresentado há anos, Itamaracá não teria sofrido, como sofre, pela presença dos presídios em sua área”.

A apresentação do projeto se deve, segundo Terezinha Nunes,“à resistência que a população pernambucana vem mostrando com relação à presença de penitenciárias nas áreas urbanas”.

Ela lembrou que no ano passado a população de Jaboatão, revoltada, chegou a depredar uma unidade da Fundac para menores infratores, que estava sendo construída pelo Estado.

Também em Garanhuns, houve protestos contra a instalação de uma penitenciária feminina construída no município.

A deputada também havia apresentado um outro projeto que previa uma nova repartição do ICMS sócio-ambiental para compensar os que já têm unidades prisionais.

Mas foi reprovado na CCJ por se tratar de matéria tributária, que não pode ser proposta pelos deputados estaduais.

Mesmo assim, o deputado Isaltino Nascimento (PT), líder do Governo, informou que levará o projeto para apreciação do Poder Executivo por considerá-lo relevante.

Um caso raro de concordância entre governistas e a oposicionista Terezinha Nunes.

De qualquer modo, se o governo reenviar a proposta ao Legislativo, a matéria poderá ser apreciada novamente. “Ou se cuida de tomar essas providências e dar uma compensação aos municípios que já abrigam ou venham a abrigar penitenciárias ou vai ser impossível construir novos presídios em Pernambuco e tirar os que estão em Itamaracá porque é quase improvável algum município aceitar a convivência com unidades desse tipo”, afirmou a parlamentar.