Cremepe combate transformação dos hospitais públicos em fundações de direito privado

A decisão do governo federal de transformar os hospitais públicos em fundações estatais de direito privado, através de projeto já enviado à Câmara Federal, não vai passar sem resistências.

Em Pernambuco, representantes do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), do Sindicato dos Médicos de Pernambuco e de movimentos sociais e estudantis já entraram em campo para combater o projeto que, na última sexta (22), foi defendido no Recife pelo ministro da Saúde José Gomes Temporão.

As entidades vão encaminhar a todos os parlamentares e à Presidência da República um documento em defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) público e gratuito, como estabelecido na Constituição.

Para o Cremepe, o projeto do governo federal seria uma manobra para se eximir da responsabilidade sobre a saúde da população e privatizar os hospitais.

Lei a íntegra do documento. “Contra as fundações estatais de direito privado.

O Ministro da Saúde anunciou o envio de um projeto de lei que transformará todos os hospitais públicos em fundações estatais de direito privado.

Estamos assistindo a uma crescente desresponsabilização do Estado Brasileiro com a saúde e educação de nossa população.

A Reforma Sanitária conquistou o direito à saúde e os movimentos sociais lutam cotidianamente pela efetivação do Sistema Único de Saúde em sua plenitude.

Todos os hospitais do SUS são conquistas da população e a falta de solução para o seu financiamento, modelo adequado de gestão, controle e avaliação e controle social gera problemas não só para a comunidade, que sofre com a falta de condições e que sente na pele as limitações para uma boa resolução de sua necessidade de saúde.

Vimos através deste documento nos colocar contra a transformação dos hospitais em fundações públicas de direito privado.

Essas fundações se constituem em agressão à Constituição Federal e aos direitos conquistados e consagrados pela sociedade brasileira, sendo puramente um instrumento privativista.

Exigimos a regulamentação imediata da emenda constitucional 29, destinação integral da CPMF à saúde e a proporcionalidade do aumento do custeio do SUS ao aumento do PIB nacional.

SAÚDE E EDUCAÇÃO NÃO SÃO MERCADORIAS! É DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO BRASILEIRO!”