A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie Northfleet, cassou uma liminar do Tribunal de Justiça de Tocantins que proibia o Tribunal de Contas daquele Estado de noticiar suas decisões na internet e demais órgãos de comunicação antes que elas transitassem em julgado.
A liminar foi concedida no dia 24 de setembro de 2006 pela desembargadora Dalva Magalhães em mandado de segurança impetrado pelo governador, um secretário de estado e um presidente de uma estatal.
O TC tocantinense considerou ilegal o ato de apostila acrescido a dois contratos, determinou aos responsáveis a devolução dos recursos, aplicou uma multa àquelas três autoridades e declarou-as inabilitadas por 8 anos para o exercício de funções públicas.
O governo daquele Estado insurgiu-se contra o TCE e entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça pedindo o cancelamento da punição.