Acatando uma recomendação do Tribunal de Contas, a Secretaria Especial de Imprensa do Governo do Estado refez o edital de concorrência pública nº 001/2007, cujo objeto é a contratação de agências de publicidade para cuidarem do marketing governamental.

O aviso de alteração do edital foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

De acordo com os termos do novo edital, a contratação das agências de publicidade se dará “por um único critério: lote”.

O objeto da licitação será dividido em três lotes, sendo que cada um deles abrangerá serviços de publicidade, propaganda, planejamento de comunicação e marketing dos órgãos da administração direta.

O edital com as alterações propostas pelo TCE encontra-se à disposição dos interessados na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Especial de Imprensa.

A data para a abertura dos envelopes está marcada para 6 de agosto, às 10 horas da manhã.

Relator das contas da SEI do exercício de 2007, o conselheiro Carlos Porto foi quem recebeu o edital de concorrência pública daquela pasta para efeito de análise prévia, submetendo-o de imediato aos técnicos da Casa.

Estes, após analisarem o documento, encontraram quatro falhas.

Uma delas era a disposição do Governo Estadual de fazer a licitação pública dividindo a verba publicitária por três, e não o objeto da concorrência, o que não está previsto na legislação.

Pela divisão imaginada pela Secretaria Especial de Imprensa, a 1º colocada ficaria com 65% do bolo publicitário, a 2ª com 20% e a 3ª com 15%.

A que propusesse o menor preço teria que ser seguida pelas outras duas. “É possível que, em tese, essa modalidade de licitação fosse mais vantajosa para o Estado.

Mas, infelizmente, ela não está prevista na legislação”, disse o auditor-substituto Adriano Cisneiros, para cujo gabinete o processo de análise de edital foi redistribuído, em virtude das férias do conselheiro Carlos Porto.

Estiveram no TCE representando o Governo Estadual o secretário de Imprensa Evaldo Costa e o procurador-geral do Estado Tadeu Alencar.