Da Editoria de Política do Jornal do Commercio A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) tentou impedir, na última sexta-feira, três dias antes do ato de instalação, o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovada pela Assembléia Legislativa para investigar supostos descumprimentos do contrato de venda e práticas abusivas e lesivas aos consumidores, com um pedido de liminar a mandado de segurança, medida que foi negada pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJPE) Milton José Neves.

Entretanto, o desembargador abriu prazo de dez dias para que a Assembléia se pronuncie sobre o mandado da Celpe, quando então o mérito da ação será julgado.

O presidente do Legislativo, Guilherme Uchoa (PDT), recebeu a intimação ontem à noite e já encaminhou o processo (número 154638-7) para a Procuradoria da Casa preparar a defesa.

Uchoa ratificou, de imediato, o anúncio feito à tarde, de nomear hoje os nomes de parlamentares da oposição para ocupar as três vagas de titulares e três de suplentes destinadas pelo regimento à bancada oposicionista, fechando a composição de 18 membros na CPI (metade titular, metade suplente).

As vagas permanecem abertas porque a oposição decidiu se retirar da CPI, em razão do veto dos governistas à indicação do deputado Augusto Coutinho (DEM) – cunhado do ex-governador Mendonça Filho (DEM) – para relator.

O presidente Uchoa disse que nomeia hoje, sem consultar os escolhidos, que têm, porém, o direito de rejeitar a nomeação.

Restarão ainda quatro deputados de oposição – o total é de 16 para 33 governistas – que poderão também não aceitar, sendo as vagas então ocupadas pela bancada do governo.

Uchoa recebeu ainda ontem à noite o ofício do presidente da CPI, Sérgio Leite (PT), comunicando a desistência da oposição, que deve estar sendo publicado na edição de hoje do Diário Oficial. “Vou nomear e esperar a posição de cada um.

O regimento diz que a presidência da Casa deve buscar a participação da oposição nas CPIs”, disse.

Com mais de 200 páginas, o mandado de segurança da Celpe contra a CPI foi recebido com surpresa pelo presidente da Assembléia, que considerou a iniciativa um desinteresse da empresa com a transparência ao consumidor. “Com a negativa do desembargador, a CPI vai continuar funcionando”, assinalou Uchoa.

Na ação interposta, a Celpe diz “ser vago o fato a ser apurado”, que o propósito “é notoriamente demagógico”, que a Assembléia é incompetente para investigar concessão da União e que sofrerá “desgaste pela exposição pública e danos irreparáveis à sua imagem”.

O desembargador Milton Neves rejeita os argumentos, assinalando que CPIs são instrumentos auxiliares do Legislativo, que há base constitucional e que a Assembléia quer apenas avaliar “o grau de vulnerabilidade a que estão sujeitos os consumidores pernambucanos”.

Ao avaliar a decisão de Uchoa de nomear outros oposicionistas para as vagas abandonadas – por Augusto Coutinho, Terezinha Nunes (PSDB), Raimundo Pimentel (PSDB), Edson Vieira (DEM), Pedro Eurico (PSDB) e Miriam Lacerda (DEM) –, o líder governista, Isaltino Nascimento (PT), afirmou que o presidente age como “mediador”, na busca de uma saída para uma CPI com a oposição.

Ressaltou, no entanto, que a comissão pode atuar sem o número total e membros. “Cabe ao presidente da Casa nomear outros para completar o número.

Não haverá problema de relação com a oposição.

Esperamos que ajam com sentimento de pernambucanidade.

Não houve veto (a Coutinho), mas sim uma tentativa de se manter o seu nome a qualquer custo”.

A iniciativa de Uchoa de tentar atrair parte da oposição para a CPI pode acabar em sucesso.

Ontem, ao ser indagado se tinha interesse em participar, Emanuel Bringel (PSDB) revelou indecisão: “50% sim, 50% não.

Depende do senador (Sérgio Guerra)”, revelou.

O líder tucano, Antônio Moraes, convocou reunião da bancada para amanhã, quando poderá ser discutida a participação.