Prefeitura de Jaboatão estaria impedida de criar secretaria por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em julho do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) teria encaminhado à prefeitura de Jaboatão o ofício de nº 421/2006 determinando que o município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não criasse nem fizesse novas nomeações para cargos comissionados.

O limite de gastos com pessoal estaria ultrapassado.

Sendo assim, a criação da nova Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer, Turismo e Juventude já nasce sob suspeita de estar trombando com a LRF. É verdade que a SECULTJU - sigla da nova pasta - incorporou as diretorias de Cultura e Esportes que antes pertenciam à secretaria de Educação.

E também a diretoria de Turismo, antes na estrutura da Secretaria de Planejamento.

Mesmo assim, não custa nada o TCE investigar.

Com a palavra, ainda, a promotora Dalva Cabral, que já mostrou não ter receio de cumprir suas funções.