Do site da Câmara dos Deputados A presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargadora federal Assusete Magalhães, deferiu há pouco pedido de efeito suspensivo da liminar impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a interrupção do pagamento da verba indenizatória aos deputados e senadores.
A interrupção havia sido determinada por meio de liminar, na semana passada, pela juíza Mônica Sifuentes, da Justiça Federal.
O TRF reconhece a presunção de legitimidade e de legalidade do ato da Câmara dos Deputados que instituiu a verba indenizatória há mais de seis anos.
Além de ter entrado com agravo de instrumento contra a liminar, a Câmara havia pedido à AGU que desse entrada no pedido de suspensão de segurança para manter o pagamento da verba.