Irregularidades na Educação em Santa Filomena - Não aplicação constitucional dos recursos vinculados da educação e do FUNDEF.
Em 2003 aplicou 42,33% na folha de pagamento dos salários de Professores e Professoras do Ensino Fundamental (este valor deveria ser de 60%); - Falta de transparência nas prestações de contas dos recursos do município.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou em 2002 – regular com ressalvas, 2003 – Irregular, 2004 – rejeição (após resolver algumas irregularidades, em 13 de fevereiro de 2006, foi julgado regular com ressalvas – entre as irregularidades estar o não recolhimento do INSS).
A prefeitura não informou os dados de receita e comprometimento com a folha de pagamento dos/as Servidores/as públicos/as – as informações dos anos 2003, 2004 e 2005 não foram repassadas para o TCE como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Há irregularidades nas licitações do transporte escolar, os Vereadores aprovaram a instalação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar estes três primeiros itens entre as diversas irregularidades praticadas; - Não pagamento de 1/3 das férias para todos os Servidores.
Há trabalhadores que há três anos não têm este direito assegurado; - Há uma política de pagamento de aulas brancas para os/as Professores/as, no entanto, algumas docentes regentes II (1ª a 4ª) não recebem; - O 13º salário é pago no mês de aniversário do/a servidor/a, no entanto, aqueles/as que têm a data de aniversário antes do reajuste do salário mínimo fica no prejuízo, pois não é pago a diferença no final do ano do valor a mais, após reajuste do salário; - Foi mantida a política da aplicação do qüinqüênio no Município, só que com prática distintas, alguns Servidores/as recebem de forma automática quando completam o tempo de serviço e outros/as tem que solicitar através de requerimento; - O Município tem o regime de previdência próprio para os/as Servidores/as, porém, a prestação de contas do FUPRESANTA de 2005 foi considerada irregular pelo TCE, a relatora do processo é a Conselheira Teresa Dueire e o mesmo ainda não foi julgado.
O Certificado emitido pelo Ministério da Previdência Social venceu no dia 31 de julho de 2004, se não foram resolvidas as pendências, o Município encontra-se há 2 anos, 9 meses e 24 dias sem a certificação do fundo de Previdência; - A estimativa para o FUNDEB 2007 é de R$ 3.371.448,41 – um acréscimo de 16,23% comparando com os recursos do FUNDEF 2006.
O salário pago ao Professor/a de Nível Médio é o mínimo (R$ 380,00) e para o/a Professor/a com Licenciatura Plena são R$ 3,00 o valor da hora-aula.
Como não há prestação de contas e liberação da folha de pagamento para o Conselho de Acompanhamento do FUNDEF/FUNDEB, não temos a certeza da aplicação constitucional de, no mínimo, 60% do FUNDEB para salário dos/as professores/as; - O número de contratos temporários é abusivo, a Coordenação Municipal do SINTEPE, informa que existe em torno de 200 Professores/as, sendo apenas de 20 a 30 do quadro efetivo da Secretaria de Educação; - Dificuldades e irregularidades na regulamentação, formação e funcionamento das Unidades Executoras e dos Conselhos Escolares, da Merenda, do FUNDEB e da Educação; - As aulas no município para os estudantes da rede e para os da rede estadual, que dependem do transporte escolar, começa no mês de março e termina, impreterivelmente, no dia 30 de novembro, pois o Prefeito não paga os 15 dias do transporte escolar nos meses de fevereiro e dezembro.