A deputada Terezinha Nunes (PSDB), apresentou nesta terça (15), na Assembléia Legislativa, dois projetos de lei para regular a construção de unidades prisionais no Estado.

O primeiro visa proibir a construção de presídios e penitenciárias em centros urbanos e de interesse turístico.

O segundo prevê a compensação para os municípios que já têm unidades prisionais ou onde elas venham a ser construídas.

A medida compensatória se daria através de uma modificação nos critérios de distribuição, para os municípios, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Atualmente, de todo o ICMS arrecadao pelo Estado, 25% são repassados para os municípios - sendo 17% referentes ao “valor adicionado”, que diz respeito à atividade econômica de cada cidade, e 8% relativos ao chamado ICMS sócio-ambiental, envolvendo critérios como saúde, educação e meio ambiente.

A proposta de Terezinha é deslocar 2 pontos percentuais do valor adicionado - que ficaria com 15 - para o ICMS sócio-ambiental, compensando especificamente os municípios que possuem ou venham a receber unidades prisionais. “Claro que vai ter município que não vai gostar (da nova distribuição propostas para o ICMS)”, admite a deputada. “Mas a questão da segurança é uma responsabilidade de todos e não podemos jogar os presos no mar”.

Castigo Pernambuco tem hoje 13.500 presos para uma capacidade de apenas 6.500 vagas - um excedente de 7.000 pessoas, portanto.

O problema é que a construção de unidades prisionais tem enfrentado uma resistência cada vez maior por parte da população que vive no entorno destes prédios.

Terezinha Nunes lembra o caso de uma unidade da Fundac, que foi instalada há cerca de dois anos em Jaboatão.

Na época, populares invadiram e depredaram o abrigo para menores.

Em Garanhuns, também durante o governo Jarbas Vasconcelos, a instalção de um presídio feminino gerou protestos da população. “Hoje, o município acha que é um castigo receber um presídio ou uma penitenciária”, diz a deputada. “É preciso oferecer algum tipo de ressarcimento em termos de investimento público”.

Além de provocar a insegurança da população, a instalação de uma unidade prisinal em um município produz, segundo a autora dos projetos, desvalorização imobiliária e, no caso dos centros turísticos (como Itamaracá), comprometimento do fluxo de visitantes.

Tomado-se como base o montante de ICMS repasado aos municípios em 2006, os 2% propostos para a compensação equivalem a aproximadamente R$ 20,4 milhões.

Os projetos apresentados nessa terça, serão analisadas por várias comissões na Assembléia Legialativa até chegarem para a votação em plenário, o que deve acorrer, segundo a assessoria da parlamentar, entre 15 e 20 dias.