O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nos próximos dias uma ação que pode impedir tribunais de todo o País de autorizar o funcionamento de bingos.
A súmula vinculante deve ser uma das primeiras editadas pelo STF.
Se aprovada, determinará que essas ações dependem de uma lei federal a ser elaborada pelo Executivo e o Legislativo.
As informações são da Agência Brasil.A súmula impediria situações como as investigadas pela Operação Furacão, da Polícia Federal, que apontou venda de sentenças em favor de empresários que atuam no ramo de jogos.
A iniciativa já vinha sendo encaminhada pelo STF.
Em março, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, dera parecer favorável a sua edição.
Se for aprovada pelo mínimo de oito ministros, a súmula será publicada no Diário da Justiça e, a partir daí, juízes ou assembléias legislativas poderão ser responsabilizados civil, penal e administrativamente se a descumprirem.A súmula dará caráter definitivo a uma decisão do STF tomada em agosto de 2004.
O Supremo não proíbe a existência de bingos e loterias, mas entende que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
Dessa forma, nem leis estaduais podem autorizar o funcionamento, nem juízes podem conceder liminares favoráveis aos estabelecimentos.A súmula vinculante ainda é uma novidade no Brasil.
Criada por emenda constitucional, ela foi regulamentada no final de 2006 e entrou em vigor em março deste ano.
Além dessa, outras cinco súmulas serão votadas e, se aprovadas, se tornarão as primeiras da legislação brasileira com efeito vinculante.