Por Jayme Asfora Um objetivo específico e o número necessário de assinaturas.

Diante desse quadro, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo cumpria todos os requisitos exigidos na legislação.

Mas foi necessária a interferência do Judiciário para que, de fato, o trabalho pudesse ser realizado.

Agora, entretanto, cumpra-se o que determinou o Supremo Tribunal Federal.

Mas levar a questão à Justiça, acredito, foi o único caminho encontrado pela oposição para garantir a sua instalação e posterior funcionamento.

Será que caberia ocupar o judiciário brasileiro com a discussão sobre esse assunto?

Será que já não existe um acúmulo de processos em tramitação para que, durante alguns dias, os ministros do STF tenham tido que ocupar-se em analisar o mandato de segurança que resultou na autorização da CPI?

Existe um caos instalado nos aeroportos brasileiros.

Isso é um fato já constatado empiricamente por milhares de pessoas.

As CPIs foram criadas com o objetivo de servirem como um instrumento constitucional de investigação e de defesa dos interesses da população.

Se existe um clamor da sociedade para que os fatos reais que vêm causando prejuízos pessoais e profissionais sejam investigados, se há um instrumento adequado para essas investigações, por que a necessidade de a Justiça interferir?

O jogo político não pode fragilizar conquistas constitucionais da sociedade brasileira.

Corremos o risco de que, a cada denúncia, esta passe a servir como simples moeda de troca de uma relação entre os poderes.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já afirmou que essas comissões são instrumentos de colaboração para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

Esperamos que elas sirvam ao seu propósito e que não seja mais necessário a interferência do Judiciário para a sua boa aplicação.

Vimos há poucas semanas a manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da fidelidade partidária, clamor da nossa sociedade.

Foi preciso o Tribunal colocá-la em prática pelo fato de a reforma política não ter avançado.

A própria OAB Federal - juntamente com os presidentes de 18 seccionais de todo o País, inclusive a de Pernambuco - entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, mais uma vez, uma proposta de reforma consistente que incluía o tema da fidelidade partidária.

O Congresso é a casa do povo e a seus anseios deve atender.

Está na hora de uma mudança de postura.

PS: Jayme Asfora é presidente da OAB-PE e escreve para o blog às quintas.