A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a redução da maioridade penal no país, atualmente fixada na Constituição em 18 anos, para 16 anos.
O texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator das seis propostas de emenda constitucional (PECs) sobre o tema, teve 12 votos favoráveis e dez contrários.
As informações são da Agência Senado.
O texto, que agora irá ao exame do Plenário, recebeu alterações, na véspera, que abrandaram o relatório original.
Com a mudança, jovens entre 16 e 18 anos, para serem responsabilizados criminalmente, deverão passar antes por exame psicobiológico para determinar se têm discernimento do delito cometido.
Quando condenados por crimes hediondos, como latrocínio, seqüestro e tráfico de drogas, os jovens terão de cumprir pena de prisão.
Condenações por crimes brandos serão substituídos por penas alternativas, de caráter socioeducativo.
Desde que entrou na pauta de votação na CCJ, em fevereiro, a matéria tem provocado intenso debate.
Pedido de vista coletivo adiou seu exame, até apresentação de voto em separado, contrário à redução da idade penal, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-S).
Com a criação do grupo de trabalho para definir um pacote de medidas de combate à violência, pelo colegiado, as seis PECs foram incluídas no conjunto.