Em audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, defendeu a manutenção do veto presidencial à Emenda 3.
De acordo com Carlos Lupi, uma possível entrada em vigor da Emenda 3 poderá criar uma lacuna na legislação trabalhista que permitirá, entre outros efeitos danosos, a volta do trabalho escravo.
O ministro considerou que a aprovação da Emenda 3 poderá representar, inclusive, o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Essa emenda como está, se não for mantido o veto, tira o poder de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ela transfere para a Justiça do Trabalho a responsabilidade da fiscalização.
Sabemos que a demanda na Justiça do Trabalho é muito grande”.