O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mandado de Segurança (MS) 26441, determinou, por decisão unânime, a restauração do ato do presidente da Câmara dos Deputados, que havia resultado na criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a crise do sistema de controle aéreo brasileiro e o acidente que envolveu um avião da GOL e um jato legacy.
O ministro Celso de Mello, relator do MS, concedeu a segurança, determinando a instalação da CPI, por considerar este um direito das minorias parlamentares.
Este entendimento foi acompanhado por todos os ministros da Corte.
Mais detalhes, em breve.
Nesta quarta-feira, antes da decisão do STF, foi feita, no Senado, a leitura do requerimento de criação de uma CPI no Senado para investigar o caos nos transportes aéreos verificados a partir da queda do avião da Gol, em setembro do ano passado.
Assim, com a decisão do Supremo Tribunal federal, poderão ser duas comissões parlamentares de inquérito em funcionamento simultâneo no Congresso, investigando as mesmas questões.