Jayme Asfora, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Pernambuco (OAB-PE), não engoliu a mais nova promessa do prefeito de Jaboatão dos Guararapes, de nomear os procuradores aprovados em concurso ainda no ano passado. "A demora na nomeação dos procuradores é ainda mais preocupante quando trata-se de um município já com histórico de improbidade administrativa", afirmou o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora.

A OAB deu entrada hoje, no Fórum de Jaboatão dos Guararapes, com uma ação solicitando que seja exigida da Prefeitura daquele município a nomeação imediata dos candidatos aprovados.

Mesmo tendo editado, em janeiro de 2006, uma lei que dispõe sobre a criação e organização da Procuradoria Geral do Município - e de ter realizado, em agosto do ano passado, concurso para o preenchimento de 15 vagas para a mesma Procuradoria -, até agora, a Prefeitura não convocou nenhum dos aprovados. “Transcorridos mais de 120 dias da homologação do resultado do concurso, além de não ter contratado nenhum dos aprovados, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes vem nomeando, em cargos comissionados, diversos "assessores jurídicos para atuação na própria Procuradoria ou junto a secretarias e órgãos da administração direta e indireta", diz a OAB, na ação.

A entidade também ressalta que as funções exercidas na Procuradoria – como representação judicial do município e também na área consultiva – são restritas aos procuradores de carreira e não cabem aos ocupantes de cargos comissionados.

Cabe aos comissionados, por sua vez, o fundamental trabalho de assessorar a administração pública, orientando os gestores em questões como contratos, licitações e outros atos.

Tramitam hoje cerca de 20 mil processos envolvendo a administração municipal direta e indireta – o que comprovaria a necessidade urgente da entrada em funcionamento, como prevê a legislação, da Procuradoria.

A OAB solicita da Justiça de Jaboatão dos Guararapes que seja concedida uma decisão liminar favorável aos concursados e que, caso essa possível liminar seja descumprida, a Prefeitura seja obrigada a pagar multa diária de R$ 30 mil.