O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, recomendar cautelarmente à Prefeitura de Araçoiaba que refaça o Edital de Concurso Público de nº 001/2007, de 23 de fevereiro deste ano, para provimento de 479 cargos públicos naquela municipalidade.
O conselheiro Carlos Porto, relator das contas daquele município no exercício de 2007, explicou que, ao proceder à análise prévia do Edital, o TCE concluiu que ele precisa sofrer pelo menos cinco ajustes. a) Esclarecer quais requisitos serão utilizados para desidentificação das provas, a fim de garantir a impessoalidade quando do processo de correções; b) previsão de acesso às provas e gabaritos, após a realização das provas, de forma a subsidiar possíveis recursos; c) previsão de arquivamento das provas, fichas de inscrições, comprovantes dos critérios de desempate, comprovantes de títulos, em envelopes lacrados por no mínimo 10 anos em função do prazo decadencial para desfazimento dos atos administrativos correlatos; d) previsão, no Edital do peso/pontuação do título de que o candidato seja possuidor; e) discriminação dos quantitativos de vagas destinadas aos portadores de deficiência.
Caso a Prefeitura de Araçoiaba não tome essas providências, que implicam também na reabertura do prazo para novas inscrições, o TCE informou que fará uma Auditoria Especial para acompanhar o certame.