A Câmara concluiu hoje a análise da Medida Provisória que autoriza a cooperação federativa no âmbito da segurança pública e regulamenta a Força de Segurança Nacional.
Foram confirmadas duas alterações feitas pelo Senado, que restringiram modificações propostas no substitutivo aprovado anteriormente pelos deputados.
O texto segue para sanção presidencial.A principal restrição confirmada desobriga o Fundo Nacional de Segurança Pública do pagamento da educação dos filhos menores de policiais mortos em ações da Força Nacional.
A medida havia sido aprovada pela Câmara, mas argumentou-se que a criação de despesas dessa natureza para o Executivo, pelo Congresso, é inconstitucional.Da mesma forma, foi retirada a possibilidade de criação de um cadastro nacional informatizado de ocorrência e antecedentes criminais, autorizado no projeto de lei de conversão aprovado na Câmara anteriormente.
Já existe um sistema informatizado de troca de informação e, por isso, não é necessário citá-lo na MP. "O sistema atual é mais abrangente, contém um registro de armas de fogo, veículos e mandatos de prisão, e os estados podem participar dele por meio de convênios", explicou o relator, Eduardo Valverde, do PT/RO.