O articulador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ivan Moraes Filho, a propósito da nota "Advogado de Odete reclama de hipocrisia social e defende que prostituição deixe de ser crime", presta alguns esclarecimentos importantes. “Sobre a prostituição, o que está em discussão no Congresso não é sua legalidade, mas sim, a lei de autoria do deputado federal Fernando Gabeira, que regulamenta a profissão, fazendo com que as/os profissionais possam ter os mesmos direitos trabalhistas que outros profissionais têm, como a aposentadoria, por exemplo”. “A discussão já está tão avançada (e isso é bom), que a profissão do sexo já consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho”.
Veja a reprodução da página aqui, enviada por nosso leitor atento Ivan Moraes Filho.
Ivan Filho não se furta de entrar na polêmica de Odete. “A senhora Odete Miranda está não está sendo investigada por prostituição, mas pelos demais crimes.
Não sabemos se ela cometeu algum, mas defendemos que a investigação vá até o fim e que termine com o cumprimento da lei”.
De acordo com a legislação brasileira, prostituição não é crime.
Crime é o rufianismo, a exploração da prostituição.
Também é crime, a exploração sexual de crianças e adolescentes, além do tráfico de seres humanos.
Veja a reprodução da página do MTB aqui.