MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Por Jayme Asfora No último dia 10, dezenas de entidades participaram do Dia Nacional de Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal.
Em diversas ocasiões, quando fui procurado, manifestei-me contra essa mudança na legislação e mantenho minha posição.
Gostaria, no entanto, de detalhar melhor os motivos pelo qual não acredito que a redução da maioridade penal seja um fator decisivo para a diminuição da violência no País como muitos dizem.
Sou do time dos que apóiam a melhor aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente antes de pensar em qualquer mudança no direito penal que venha a ser implementada no calor de uma comoção pública.
Apesar de o Estatuto estar em vigor há mais de 15 anos, ainda não foi observada a plena efetivação de suas disposições, principalmente, no que diz respeito à promoção do bem-estar e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.
Ora, se não são oferecidas a esse público as políticas necessárias para o seu crescimento e seu desenvolvimento, conforme previsto no Estatuto, como seria possível, agora, modificar a legislação no que diz respeito às conseqüências dos seus atos. É uma medida paliativa que não traria o fim da violência como esperado.
Dentro de mais alguns anos, a situação continuaria a mesma e os jovens entrariam na criminalidade mais novos - levando a um novo movimento de redução da maioridade penal -, quando, na verdade, o problema está na raiz.
O problema do crime no Brasil está muito mais ligado à falta dessas políticas do que na sua legislação penal.
Além disso, é preciso ainda refletir sobre os crimes praticados por essas crianças e adolescentes.
Segundo dados das entidades que atuam na defesa dos seus direitos, existem hoje no Brasil 25 milhões de adolescentes.
Desse total, 50 mil cometeram atos infracionais e 15 mil estão internados em unidades de ressocialização.
Apenas 150, em todo o País, cometeram crimes hediondos.
A maioria dos internos cometeu ilícitos considerados de menor gravidade como roubos e furtos.
Colocar adolescentes de 16 anos no sistema penitenciário em nada vai contribuir para a sua ressocialização - uma vez que as suas falhas já são por todos conhecidas.
O clamor social que trouxe à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal poderia, muito bem, servir para uma reflexão mais aprofundada sobre o futuro dessas crianças e adolescentes.
O Estatuto já está próximo a completar sua maioridade e, portanto, está mais do que na hora de ser levado à sério.
PS: Jayme Asfora é presidente da OAB-PE e escreve para o blog às quintas.