O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou ao Blog, sobre o processo de prestação de contas da Fundação Yapoatan classificado como irregular, que só constituiu o débito e não tem competência para executar porque essa fase cabe ao município. “Caso o município não faça a inscrição do débito na dívida ativa, nós podemos pedir ao Ministério Público que entre no processo.
O MP pode receber cópia para fazer a execução em nome do município”, informou.
No caso, não houve necessidade disto.
A inscrição na dívida ativa ocorreu em 18 março de 2002, quando era prefeito do município Fernando Rodovalho, que elegeu-se como vice-prefeito de Newton Carneiro e acabou assumindo a prefeitura após o afastamento do prefeito e a derrubada da intervenção que se seguiu.
Veja a reprodução do documento. “Aqui no TCE, a ex-presidente da Fundação Yapoatan nem apresentou defesa.
Ela foi julgada à revelia no processo administrativo.
Foi citada, mas não apresentou defesa”, informou o órgão de fiscalização. “É por isto que o julgamento não pode ser revisto.
O que ela pode fazer e está fazendo é entrar com uma ação desconstituitiva do julgado no TJPE.
Só pode alegar pequenas falhas formais, mas não o mérito.
Em caso favorável, o julgamento é feito daquele ponto”.
No caso, segundo o TCE, a ação de execução corre na 2ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes.
No município, a procuradoria-geral de Jaboatão dos Guararapes não soube informar detalhes da execução, citando apenas que existem mais de 21 mil processos para serem acompanhados.