A partir do dia 15 de abril, a Prefeitura de São Lourenço da Mata começará a receber o pagamento mensal de R$ 550 mil por mês, em função de ação na Justiça contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O motivo foi a afetação no solo do município por causa da instalação da tubulação do Gasoduto Guarnaré-Cabo.
Além, de São Lourenço da Mata, outros municípios como Camaragibe, Cabo de Santo Agostino e Vitória de Santo Antão, também foram afetados pelo gasoduto.
Segundo a Constituição, estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração direta da União têm assegurada a participação, mediante compensação financeira, no resultado da exploração de petróleo e/ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território.
Os municípios nos quais está fixada a lavra do petróleo ou se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque têm direito a 5% (a título de royalties) do valor total do petróleo ou gás natural embarcado ou desembarcado pela exploração desses minerais.
Estados e municípios produtores ficariam com 70% e 20%, respectivamente.
Já os municípios com instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque de petróleo e gás natural receberiam os 10% restantes. "Os municípios que se sentirem lesados devem, por direito, buscar soluções na Justiça, porque alguns deles possuem orçamentos escassos e com essas verbas extras orçamentárias, eles podem investir em novos recursos para a cidade", afirma o advogado Harlan Gadelha, do escritório Albuquerque Pinto, responsável pela ação.
O município de São Lourenço da Mata possui população de 100 mil habitantes e apresenta Índice de Desenvolvimento Humano equivalente ao da Guiana (0,707).
Enquanto espera que os repasses sejam feitos, São Lourenço encontra alento na vizinha Camaragibe.
Graças à ação judicial, a cidade obteve decisão favorável ao repasse dos royalties a ela devidos.