Cobrança de uso da água pode beneficiar exclusivamente bacia do São Francisco

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados podem votar o Projeto de Lei 4308/04, do Senado, que torna obrigatória a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na própria bacia hidrográfica em que foram gerados.

Proposto pela comissão especial que analisou o projeto de conservação e revitalização da bacia do rio São Francisco, o texto altera a Lei 9433/97, que criou a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Pela legislação vigente, a verba deve ser aplicada prioritariamente (mas não obrigatoriamente) na bacia hidrográfica em que foi gerada.

O relator, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou substitutivo favorável a essa proposta e ao PL 4288/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que trata do mesmo assunto.

O texto do relator faz apenas ajustes de redação.