A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a destinação de 2% a 3% do orçamento dos Estados e 1,5% da despesa líquida dos municípios para o pagamento dos precatórios.
Os precatórios são débitos decorrentes de decisões judiciais definitivas contra os governos federal, estadual e municipal.
Dessa parcela, 30% quitará uma fila de precatórios, organizada por valor.
Os outros 70% serão destinados a um sistema de leilões públicos, em que o governo pode recomprar as dívidas com desconto.
A proposta foi explanada pelo prefeito de Diadema (SP), José de Filippi Júnior, em debate ocorrido na sexta-feira, durante a 49ª Reunião Geral da entidade, realizada no Mar Hotel, em Boa Viagem. "Todos os municípios estão sofrendo com a questão dos precatórios.
O PEC está na Comissão de Cidadania e Justiça e, depois de aprovado, será encaminhado para o plenário.
Em seguida, vamos pensar no procedimento com a Câmara Federal", falou.
O encaminhamento da reunião foi marcar uma audiência com o novo relator da PEC, Waldir Raupp, que substituiu César Borges, para falar sobre a importância do projeto para os municípios e tentar fornecer uma maior agilidade na aprovação da iniciativa.