Por Jayme Asfora Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco (OAB-PE), tornou público o seu apoio ao projeto de lei do Executivo que visa reestruturar a carreira de Delegado de Polícia do Estado.

Na nossa opinião, a possibilidade de profissionais de primeira categoria ascenderem aos cargos de chefia – hoje acessíveis somente aos delegados especiais – é uma forma de renovar a Polícia Civil de Pernambuco, garantindo uma prestação de serviço mais eficiente, democrática e transparente.

No entanto, acreditamos que essa é apenas a "ponta do iceberg" das reformulações institucionais que ainda precisam ser realizadas no âmbito da segurança pública do Estado. É preciso mitigar os riscos de as polícias continuarem contaminadas pelos maus profissionais – aqueles envolvidos em faltas disciplinares, abuso de poder e atos de improbidade administrativa.

Para tanto, outras duas ações mostram-se urgentes: a modernização dos quadros de ambas polícias – através da realização de concursos públicos – e o fortalecimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social ( nos moldes preconizados pela CPI estadual do Narcotráfico e Pistolagem, acontecida em 2001 ) supracorporativa, independente e com ativa participação do Ministério Público.

Para que a mesma possa expurgar os profissionais considerados inaptos para a função; afinal,como servidores públicos que são, policiais, civis ou militares, não podem servir a dois patrões: à sociedade e à criminalidade.

Além disso, quando nos deparamos com a manchete deste JC de que quatro dos seis mortos na última rebelião ocorrida na Penitenciária Barreto Campelo já poderiam estar gozando de liberdade – o que não ocorreu devido às constantes demoras nos processos de execuções penais - verificamos que as falhas acontecem em cadeia.

Entre as pendências existentes está, por exemplo, a necessidade de nomeação das dezenas de novos defensores públicos concursados.

O acúmulo de trabalho desses profissionais gera desgaste e impede que seja dada uma maior celeridade aos processos dos apenados e da sociedade em geral. É preciso ainda que o Poder Judiciário possa dotar a sua Vara de Execuções Penais de uma maior infra-estrutura, pessoal e material - condizente com o crescimento da criminalidade no Estado e também adequada às evoluções tecnológicas que permeiam toda a sociedade.

Não é razoável aceitar a hipótese de que rebeliões como aconteceram na Barreto Campelo sejam as principais motivadoras para que esses processos venham a ser julgados com maior brevidade.

Por fim, é preciso refundar, para usar um termo da moda, todo o sistema penitenciário brasileiro. É necessário investir na construção de novos presídios, penitenciárias e também cadeias públicas no interior – como medida salutar de descentralização de poder.

Desafogar as estruturas hoje tão inchadas é passo fundamental no processo de ressocialização dos presos – principalmente aqueles que cometeram crimes de menor monta, de pouco potencial ofensivo.

Sabemos que os Estados não têm recursos para investir o necessário, mas a União dispõe de orçamento para tanto e não chega a realizar 10% dos valores programados para a segurança pública (www.contasabertas.com) A OAB-PE acredita que o caráter preventivo das ações, principalmente na área de educação e cultura, é importante para prevenir a entrada, sobretudo de crianças e adolescentes, na criminalidade.

No entanto, também é preciso uma ampla e imediata revisão das políticas públicas de segurança e do sistema prisional do País.

E, nesse processo, estamos sempre à disposição para colaborar.