A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou nesta quinta-feira um projeto de decreto legislativo que permite que o parlamentar fique com parte do dinheiro da verba indenizatória, sem a necessidade de comprovação dos gastos.
Atualmente, o deputado tem a cota de R$ 15 mil para pagar despesas do exercício parlamentar em seu Estado.
Para isso, ele apresenta à Câmara as notas referentes a essas despesas.
O projeto aprovado permite que parte dessa verba (1/3 do salário do deputado) seja gasta pelo parlamentar sem a apresentação de nota.
Essa parte, com o aumento salarial previsto, poderá variar de R$ 2,4 mil, para quem usa dinheiro do auxílio moradia, a R$ 5,4 mil, para quem ocupa apartamento funcional.
A diferença ocorre porque o projeto prevê a soma do auxílio moradia (cerca de R$ 3 mil) a essa parte da verba indenizatória. "Uma parcela flexível é importante.
Os deputados têm reclamado muito disso. É um táxi que o sujeito paga e não pede nota, por exemplo.
Imagina a coisa desagradável de um parlamentar aumentar uma nota para compensar outra. É natural ter essa flexibilidade", argumentou o deputado Virgílio Guimarães, presidente da Comissão de Finanças e Tributação e autor do projeto.
Esse projeto e dois outros aprovados hoje - que aumentam os salários dos parlamentares, do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros de Estado - precisam ser votados no plenário das duas Casas.
Virgílio Guimarães explicou que no caso do reajuste salarial, os projetos não precisam esperar a votação das medidas provisórias que trancam a pauta na Câmara.
Já o projeto que fixa normas, como a verba indenizatória, só poderá ser votado depois que a pauta estiver livre.