No último domingo, 18 de março, o Jornal do Commercio publicou o editorial Megraprojeto urbanístico dando conta que o Ministério Público Federal resolveu intervir quando já iam adiantadas as obras, ao referir-se à construção dos Edifícios Pier Maurício de Nassau e Pier Duarte Coelho, pela Moura Dubeux Engenharia Ltda, no Cais de Santa Rita, no Recife.

Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco esclareceu hoje que a ação civil pública (2005.83.00.004462-1), em que o MPF pede que a Justiça Federal torne sem efeito a aprovação para a construção das duas torres, foi ajuizada em março de 2005, ou seja, antes do início da construção.

O MPF entendeu que o ato administrativo da prefeitura é inválido porque desrespeitou legislação federal de proteção do patrimônio histórico.

Para o MPF, a obra, situada em área de casario baixo e próxima a inúmeros bens tombados, vai afetar a visibilidade dos bens de valor histórico e a harmonia do conjunto urbano local, em desrespeito ao Decreto-lei nº. 25, de 1937.

Sem entrar no mérito da questão, a prevalecer a justificativa do MPF para a ação, os recifenses devem se ver livre em breve do viaduto que enfeia a visão do Forte das Cinco Pontas.

Será que não afeta a visibilidade dos bens de valor histórico e a harmonia do conjunto urbano?

Segundo o MP, com a ação, o MPF conseguiu uma decisão liminar da 6ª Vara Federal que impedia a execução das obras.

Posteriormente, essa decisão foi suspensa por outra decisão judicial, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Apesar da natureza precária da decisão que suspendeu a liminar, vez que passível de recurso, a construtora, por sua conta e risco, resolveu levantar os prédios.

Em dezembro último, acatando recurso do MPF contra a decisão do TRF, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime da sua Segunda Turma, restabeleceu a decisão da 6ª vara federal, que determinou a paralisação das obras das duas torres.

O outro ponto a se considerar, nesta polêmica, é a falta de contestação do MPF por parte das autoridades públicas, especialmente da área econômica.

Nesta tarde mesmo, o prefeito do Recife e o governador do Estado voltaram a discutir o tal Projeto Cultural Recife e Olinda, que prevê a requalificação de áreas públicas justamente na faixa de terras do cais e da bacia do rio Capibaribe, como a área do José Estelita.

Qual o grupo econômico, local ou estrangeiro, que vai aceitar investir em reforma urbana nessa faixa de terras sem segurança jurídica?

A Moura Dubeux, em certo sentido, antecipou-se ao projeto e está pagando um preço caro por isto.

Lamentável.

Eu próprio já questionei o secretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Bezerra Coelho, no começo da gestão Eduardo Campos, sem resposta até hoje. É preciso ser dito que o MP, estadual ou federal, não detém a palavra final sobre absolutamente nada.

Eles podem e devem ser questionados, sim.

Não é porque acham feio que os prédios não devem ser levantados.

Muita gente pode achar bonito, por outro lado.