Por Jayme Asfora Hoje, Dia Internacional do Consumidor, aproveito para fazer uma reflexão sobre o Código de Defesa do Consumidor - que completa 17 anos e foi um dos melhores instrumentos de cidadania já implantados no País.
Não há como negar que, nesse período, houve muito mais conquistas do que perdas.
O respeito às regras das relações de consumo tornou-se um atributo indispensável a qualquer empresa fornecedora de bens e serviços que busque manter-se no mercado e aposte em um crescimento gradual de seus negócios.
O CDC mostrou à população brasileira que ela pode e, sobretudo, deve exigir qualidade e eficiência quando adquire um produto ou serviço.
Não importa a que classe social pertença, o consumidor não está mais disposto arcar, por exemplo, com os chamados aumentos abusivos.
A mobilização social intensa pode até não gerar as conseqüências esperadas, mas expõe claramente que, nesses 17 anos, foi estabelecido um equilíbrio de forças entre fornecedores e consumidores.
Paralelamente a esse processo, foram implementadas algumas políticas públicas que também tornaram, em alguns momentos, as relações de consumo mais justas.
Mas elas também são falhas.
Cito aqui o caso da revisão tarifária da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) há dois anos.
Na época, enquanto presidente da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) engajei-me na luta contra o reajuste de 56,78% proposto pela empresa.
A força coletiva conseguiu reduzir esse aumento para 32,54%, dividido em um reajuste imediato de 24,43% e o restante a ser equacionado em três anos. É sabido por todos que as agências reguladoras - como é o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - ainda não funcionam a contento e, portanto, ainda é necessário que essas políticas também avancem.
Assim como ainda falta muita coisa acontecer para que o Código de Defesa do Consumidor funciona em sua plenitude.
A principal falha ainda está no desconhecimento mais amplo de parte da população sobre os seus direitos previstos na lei.
A falta de informação adequada ainda é uma arma na mão de empresas que se aproveitam da hiposuficiência econômica e técnica de parcela da população para tentar ludibriar o consumidor.
Essa vulnerabilidade precisa ser combatida dia-a-dia pelas entidades que atuam nessa luta.
No caso da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Pernambuco (OAB-PE), a recém-constituída Comissão de Relações de Consumo sabe que essa é uma batalha árdua. À frente do grupo, temos o advogado Leonardo Maia - pós-graduado em Direito Contratual e Obrigações pela Universidade Federal de Pernambuco.
Contamos ainda com outros nomes já conhecidos nesse processo como Rosana Grimberg, Renier Coelho e Cristina Sakaki.
Nossa proposta é que a OAB atue diretamente no processo de formar um consumidor cada vez mais consciente de sua cidadania, buscando sempre utilizar, como arma principal, o seu Código de Defesa.
PS: Jayme Asfora é presidente da OAB e escreve neste Blog sempre às quintas-feiras.
PS: Hoje, a OAB-PE estará promovendo o seminário 17 anos do Código de Defesa do Consumidor - Avanços e Retrocessos, com palestra de Rosana Grimber