A deputada Terezinha Nunes (PSDB) apresenta hoje, na plenária da Assembléia, a proposta de uma Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei nº 13/2007, apresentado pelo Governo de Pernambuco sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas no poder executivo estadual.
A Emenda proposta pela parlamentar muda o Parágrafo Único da Lei, que trata da excepicionalidade das nomeações e designações para servidores públicos efetivos que possuam parentesco até terceiro grau, em linha direta ou colateral, com o Governador, secretários ou titulares de cargo que sejam equiparados.
A parlamentar considera esse parágrafo único "um artifício para burlar o principio da lei, que é acabar com o nepotismo". É proposto, então, que seja adicionada, no respectivo Parágrafo Único do Projeto de Lei, a condição de que a nomeação ou designação do servidor público efetivo, com o parentesco descrito, somente ocorra mantendo-se a remuneração do órgão de origem.
De forma que o Estado não venha a ter gastos superiores aos já existentes com a remuneração dos servidores públicos efetivos cedidos a outros órgãos do Estado bem como recebidos das outras esferas do governo (federal, outros estados e municípios).