Ontem, mostrei aqui o desopropósito de um pedido de apelo ao secretário de Defesa Social para evitar que marginais fizessem gracinhas na frente das câmaras.
Na mesma linha, mas apresentando argumentos jurídicos, o Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco divulgou nota oficial hoje.
Veja a íntegra: "Numa infeliz iniciativa, o deputado Antônio Moraes (PSDB) conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa "apelo" ao Secretário de Defesa Social no sentido de "proibir os meios de comunicação, principalmente a mídia televisiva, de mostrarem imagens de bandidos debochando da população".
Sabe-se que, por lei, já é proibido a exposição da imagem de pessoas que não tenham sido condenadas pela Justiça.
A proposta, no entanto, é um ataque frontal à liberdade de imprensa, garantida no Brasil pela Constituição Federal e legislações que regulam a comunicação social.
O secretário de Defesa Social "não pode" proibir a TV de veicular imagens ou dizer o que será ou não veiculado pela imprensa. É a própria polícia que convoca a imprensa para apresentar suspeitos de crimes, um desrespeito à lei.
A preservação da imagem de não-condenados deveria ser uma preocupação do Ministério Público, cobrando o cumprimento da lei.
Agora, se a polícia apresenta, não pode ela querer dizer o que sai e o que não sai.
Inadvertidamente, o plenário da Assembléia aprovou o "apelo" do deputado, que vai assim ser encaminhado ao secretário.
O SinjoPE protesta e exige a revogação do apelo, para a preservação da liberdade de imprensa.
SINJOPE - SINDICATO DOS JORNALISTAS DE PERNAMBUCO".
PS: A nota do sindicato foi publicada em 9/3/2007 às 13:59:56