O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para que os usuários cadastrados na Tarifa Social não sejam incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
O acordo foi assinado no dia 27, por iniciativa da Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Liliane da Fonsêca Lima Rocha, com a interveniência da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon).
Os usuários de baixa renda são os que consomem até dez mil litros de água por mês e pagam o valor de R$ 7,98.
Para ser incluso nessa tarifa, a pessoa deve ser beneficiária ou potencial beneficiária dos programas sociais governamentais, ganhar até um salário mínimo, estar inscrito no seguro desemprego e morar em habitação com até 60 metros quadrados de área construída.
Caso a Compesa descumpra o acordo e inclua esses usuários nos cadastros de negativação terá que pagar multa diária de R$ 10 mil por cada conduta em desacordo.
A promotora afirmou que o TAC é uma medida preventiva, já que a negativação dos usuários pela Compesa ocorreria a partir de abril. “A companhia tem uma função social, e por isso deve ter mais tolerância com essas pessoas.
As medidas devem ser menos rígidas, já que a água é um bem indispensável, essencial.
Esse acordo assinado não significa que defendemos a inadimplência, pois a empresa poderá procurar os meios legais de cobrança.
Ela apenas não poderá incluir o nome desses usuários no cadastro de negativação”, explicou Liliane.