O presidente do TCE, Romeu da Fonte, confirmou hoje ao líder do governo, Isaltino Nascimento, que logo após o carnaval estará reenviando à Assembléia Legislativa o projeto que extingue o nepotismo no âmbito da instituição.
O projeto, de iniciativa de todo o conselho, seguiu para a Assembléia Legislativa no dia 20 de novembro do ano passado.
O próprio presidente foi quem o levou a fim de entregá-lo, em mãos, ao deputado Romário Dias.
Talvez pelo fato de o ano legislativo estar terminando, a Assembléia Legislativa não dispôs do tempo necessário para examinar o projeto e ele acabou sendo arquivado sem passar pelas comissões.
Na última quarta-feira, todavia, o assunto voltou a ser tratado pelo TCE durante a reunião do pleno.
O presidente Romeu da Fonte, coerente com a posição anterior, manifestada quando o Ministério Público Estadual estava pressionando o TCE para obter a relação dos parentes dos conselheiros, reiterou que o seu entendimento continua sendo o mesmo do STF: essa questão tem que ser enfrentada por lei e não por resolução.
Não significa, disse ele, conforme alguns poderão estar achando, que seja a favor do nepotismo.
Até porque, acrescentou, o fim dessa prática é consensual na esfera do TCE.
Só que alguns entendem que a proibição para a contratação de parentes pode ser feita por resolução, ao passo que ele, Romeu da Fonte, entende, respaldado por uma decisão do STF e um parecer da Procuradoria Consultiva, que só essa proibição só pode ser feita através de lei.