O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares dois Relatórios de Gestão Fiscal do Município de Manari do primeiro semestre de 2006 por terem sido enviados fora do prazo estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O prefeito Otaviano Ferreira Martins deixou de enviar ao TCE o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre de 2006 e recebeu uma multa no valor de R$ 12.600,00.

O presidente da Câmara Municipal, José Eraldo da Silva, apresentou como justificativa problemas ocorridos no setor contábil, fato que o teria levado a substituir toda a equipe responsável pelo setor de contabilidade.

O TCE não aceitou a explicação porque, decorridos mais de seis meses da data-limite para a entrega do RGF, o problema ainda não foi solucionado.

Por essa razão, o TCE aplicou ao presidente da Câmara uma multa no valor de R$ 5.400,00, o que corresponde a 30% dos vencimentos auferidos no período de verificação.