Do G1 A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) que prevê o uso de dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em investimentos de infra-estrutura.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) inclui pedido de liminar.
Segundo a entidade, o uso dos recursos é inconstitucional.
Para a Contec, a MP disponibiliza os recursos"para aventura financeira", o que coloca em risco " um direito social de todos os trabalhadores brasileiros, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição???.
Outro argumento da confederação é o de que não haveria garantias de rentabilidade m?nima ao trabalhador. “Ainda que se facultasse ao trabalhador optar, ele não poderia sequer analisar os riscos, pois não saberia onde e como seu dinheiro seria aplicado???.
A entidade pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender a vigência da MP e, no mérito, que a norma seja declarada inconstitucional.
O recurso vai ser analisado pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT), a Força Sindical e a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) já tinham entrado com uma Adin no Supremo contra o uso de recursos do FGTS.
Na última quarta-feira (24), a ministra Ellen Gracie abriu prazo de dez dias para que o presidente Lula envie informações sobre a MP.
Ela também pediu mais informações às centrais sindicais que contestam a MP.
Na ocasião, a presidente do Supremo informou que não vai avaliar o pedido de liminar e que a ação será julgada diretamente pelo plenário no Supremo.
Ela ressaltou que tomou esta decisão por causa da relevância do caso.