O PFL já tem pronta uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para extinguir a possibilidade de o presidente da República editar medidas provisórias.
O gesto é o primeiro efeito colateral dentro do Congresso como reação da oposição ao anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).
No seu conteúdo, o pacote tem pontos que foram apresentados em sete medidas provisórias, que precisam ser aprovadas pelo Congresso.
Entre essas MPs, está a polêmica criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura de R$ 5 bilhões com recursos do FGTS.
Esse é o principal alvo da contestação do PFL. "Com esse uso abusivo das MPs, o governo está criando a pol?tica do fato consumado.
Uma proposta controvertida como essa, da criação de um fundo de investimento que mexe com o dinheiro do FGTS, não pode ser apresentada pelo sistema de medida provisória. É uma proposta que deveria ser discutida profundamente dentro do Congresso e não enfiada goela abaixo como o governo pretende", afirma o l?der do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), que avisa que a PEC que extingue as medidas provisórias será apresentada em fevereiro, tão logo termine o per?odo de recesso parlamentar.