A Prefeitura do Recife pode ser condenada a pagar multa de R$ 2,5 milhões por descumprir acordo assinado com o MPPE.
O termo de ajustamento de conduta, que havia sido firmado em 2003, traz determinações relacionadas às condições defuncionamento do Procon municipal.
A cobrança da multa é requerida em ação de execução ingressada pelos Promotores de Justiça Maviael de Souza Silva, Geraldo Mendonça e Liliane Fonseca, no final de dezembro.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor havia instaurado um procedimento de investigação em 2002 para averigüar a qualidade dos serviços oferecidos pelo Procon/Recife.
Segundo o Promotor Maviael, na época as inadeqüações foram comprovadas e reconhecidas pelo Munic?pio, tendo este, em 2003, assinado acordo com o MPPE, comprometendo-se a dotar o órgão de meios para melhorar o atendimento prestado à população, cumprindo, de fato, seu papel. "Foram expedidas diversas notificações visando a colher informações sobre o cumprimento do acordo.
No entanto, o Procon/Recife não apresentou resposta", afirmou Maviael.
O valor da multa será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.O acordo determinava que até 15 de dezembro de cada ano deve ser entregue ao MPPE um cronograma de execução da pol?tica municipal de defesa do consumidor, bem comoplano de ação de fiscalização de fornecedores de bens e serviços do Recife e relatório semanal das sanções administrativas.
Já nos meses de janeiro deve ser publicado no Diário Oficial e distribu?do à Imprensa cadastro de reclamações contra fornecedores, além de ser inserida em homepage.
Os cadastros anuais devem ficar dispon?veis por, pelo menos, dois anos.