Do Jornal do Commercio O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Newton Carneiro (PSB) - referente ao primeiro mandato, em 1997 - e dois ex-prefeitos - Humberto Barradas e Geraldo Melo - a restitu?rem aos cofres públicos, juntos, R$ 10.127.110,41 por omissão de receita, ao não atenderem a “Lei do Solo Criado???.

Por essa lei, as construtoras só poderiam levantar imóveis na cidade em até 60% da área destinada à construção.

Caso ultrapassassem o percentual, deveriam compensar o munic?pio com obras sociais (construção de escolas, creches, pavimentação de ruas).

Mas, segundo auditoria especial do TCE, as empresas, além de não respeitaram os 60%, não constru?ram obras sociais.

Melo e Barradas negaram as acusações e disserem ter provas do cumprimento da lei.

Carneiro não foi encontrado para comentar o assunto.

Leia mais aqui (assinantes JC e UOL).