Da Agência Nordeste O juiz da 5ª vara da Justiça Federal em Pernambuco determinou que o Governo do Estado aumente os gastos com saúde pública em 2007.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública que originou a decisão, a administração descumpriu a Constituição, onde determina que cada Estado deve aplicar o m?nimo de 12% da receita de impostos e transferências federais na área.
Os cálculos da instituição apontam que R$ 54,8 milhões deixaram de ser investidos só em 2004.
A decisão foi do último dia 31 de julho, mas só divulgada hoje.