PL estadual que suspende despejos na pandemia pode esbarrar em inconstitucionalidade, diz advogado
Muitos locatários perderam renda na pandemia e tiveram comprometida a capacidade de pagamento do aluguel, o que vem gerando muitos conflitos com os proprietários. Nesse cenário, têm surgido propostas de soluções, como o projeto de lei estadual 1010/2020, que proíbe reintegrações de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais em Pernambuco, devido aos impactos da covid-19. ...